Perfil dos processos de internação compulsória decorrentes do uso de drogas: uma pesquisa documental

Resumo

A internação compulsória, regulamentada pela Lei nº 10.216/2001, é um fenômeno que envolve duas  importantes áreas: saúde e justiça. Sua utilização para  enfrentar os problemas decorrentes do uso de drogas deflagra a complexidade da questão e as divergências acerca da forma mais eficaz de tratar o usuário. O  objetivo deste estudo foi identificar o perfil dos  pedidos de internações compulsórias decorrentes do  uso de álcool e outras drogas. Trata-se de uma  pesquisa documental que utilizou acórdãos do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por meio da  aplicação das palavras-chave, foram encontrados 334  acórdãos, dos quais, 92 foram analisados após  avaliação segundo critérios de inclusão e exclusão. As principais variáveis coletadas foram: identificação de  recorrentes e recorridos, justificativa para o pedido de internação, legislações, existência de laudo médico  circunstanciado e outros aspectos considerados importantes para caracterizar o julgamento dos  pedidos. Este estudo evidenciou que a justiça e a  psiquiatria vêm respondendo à urgência de  normalizar as condutas e os comportamentos  desviantes havendo uma ampliação do biopoder e  justificando intervenções coercitivas. O estigma acerca dos usuários contribui para potencializar essas  estratégias, e a legislação, criada para evitar medidas  arbitrárias, é utilizada para fortalecer a segregação.