As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de ‘judicialização’?

Resumo

O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à  luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se  de um estudo de caso que teve como fonte  documental os processos judiciais relativos à  Vigilância Sanitária do município de Salvador, no  período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações,  sendo que 90% tiveram a forma de mandados de  segurança, 28% referiram a presença de débitos  tributários como principal objeto de discussão e 72%  pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que  o interesse econômico particular perpassa as  motivações, os argumentos e a fundamentação dos  autores, assim como a fundamentação das decisões e  sentenças. Os resultados indicam que não se pode  falar de ‘judicialização da Visa’, no sentido de que o  Poder Judiciário estaria assumindo algum  protagonismo na definição das ações de Vigilância  Sanitária. Ademais, indicam que é necessário  reestruturar o modelo de atenção da Vigilância  Sanitária, a fim de proporcionar alternativas  administrativas para a resolução de conflitos.